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18 de Outubro de 2019

O Advogado, a consciência profissional e a vontade da lei

Fundamentos do Exercício da Advocacia

Christina Morais, Advogado
Publicado por Christina Morais
ano passado

Para entender os fundamentos de qualquer coisa, precisamos inicialmente compreender o conceito semântico do termo “fundamento”. Numa rápida busca a qualquer dicionário, veremos que fundamento significa base, alicerce, conjunto de regras básicas de um organismo. Este último conceito, bastante jurídico, que eleva o fundamento à condição de lei, não afasta o sentido primordial: alicerce. É a base sobre a qual se sustenta uma estrutura.

No caso, estamos falando da estrutura da advocacia, do ser advogado. É a primeira vez que falaremos de uma ética que não está contida diretamente nos artigos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Onde está? Está nos postulados contidos no preâmbulo, que inspiraram o Conselho Federal da OAB a editar e aprovar o novo CED, bem como nas considerações da resolução que aprovou o novo Código de Ética e Disciplina da OAB em 2015. Resolução 02/2015 – CFOAB.

Inicio a abordagem a partir das considerações da resolução em comento, e são elas:

O zelo com a conduta do advogado

É uma finalidade institucional da OAB. Portanto, ao advogado cumpre auditar a si mesmo em sua conduta profissional, pessoal e social. Não sugiro que devamos ser perfeitos. O ser humano não é perfeito. Mas devemos buscar a perfeição e essa busca é válida. Arrepender-nos de nossas más ações e corrigi-las. Tirarmos um momento de reflexão diária, ou semanal, para fazer um balanço dos acontecimentos do dia ou da semana e de como agimos ou reagimos em cada uma delas. E saber reconhecer quando a nossa conduta não foi digna de um advogado. Para nunca mais voltar a repeti-la. Não devemos esperar alguém perder a paciência até que o resultado seja um processo administrativo perante o Conselho de Ética e Disciplina da OAB. Não vamos esperar até que os outros nos auditem. Por isso disse no início e assim concluo: vamos auditar a nós mesmos, que é muito mais digno assim.

Dever de observância dos preceitos éticos e morais

O advogado, como essencial à administração da Justiça, deve ser o primeiro a dar o exemplo profissional, social, e pessoal como pessoa de reputação ilibada. A advocacia é uma espécie de sacerdócio. Não existe o advogado “fora de serviço”. Diferentemente do juiz, que deixa de ser juiz ao se aposentar e cai na malha do cidadão comum, o advogado não deixa de ser advogado ao se aposentar. A advocacia está na essência da pessoa do advogado. Uma vez advogado, ele levará seu título como característica pessoal até após a morte e para sempre. Quantos advogados conhecemos que são professores, empresários, fazendeiros? Muitos! E às vezes (e quase sempre), nem é da advocacia que ele tira o grosso de seus rendimentos. Mas ele é conhecido por ser empresário ou fazendeiro? Não. É como advogado. Enquanto ainda houver sobre a face da Terra pessoas vivas que saibam de sua passagem pelo mundo, é assim que será lembrado: como Fulano, advogado. Vale lembrar que qualquer pessoa, mesmo que não ficar eternizada na História por grandes feitos, ainda pode ser lembrada por mais de cem anos após sua morte antes que caia no esquecimento absoluto. Existem pessoas que podem ser descritas como sendo altas, ou magras, ou bonitas, ou ruivas. O advogado é descrito como sendo advogado. É como a sociedade o define. É assim que funciona a nossa imagem na sociedade, então temos que ser éticos e morais, pois nossa imagem pessoal é a imagem da advocacia como organismo. E não dá pra manter boa figura sendo antiético e imoral.

O papel do advogado na sociedade

São duas as considerações que tratam do papel do advogado na sociedade. Nelas, vimos que as leis não existem por si mesmas, elas existem para regular as relações humanas. A sociedade é um organismo dinâmico e está em constante mutação. De avanços tecnológicos a mudanças profundas de comportamento e filosofia de vida que influenciam as relações humanas, cabe ao advogado, tanto na atuação profissional como social, estar atento e sensível a estas mudanças, reagindo com pró-atividade para que as leis se prestem ao fim a que se destinam. Isso vai desde elaborar boas teses que possam influenciar a interpretação legal pelos Tribunais, o que fazemos diariamente no exercício da advocacia enquanto defendemos os interesses dos clientes, até se posicionar socialmente de forma a influenciar a opinião pública sobre temas relevantes e novéis das relações humanas, pois assim, se imporá o mais rápido possível a conscientização do Legislativo em atualizar a legislação com propostas de alterações e novas leis que atendam à contingência social.

Com tais considerações editou-se e publicou-se o novo Código de Ética e Disciplina da OAB que hoje vigora. As considerações da resolução em comento constituem verdadeira vontade da lei, ou seja, é o que órgão regulador espera alcançar com o ordenamento que edita e pública e, portanto, a interpretação das normas nela contidas deverá atender a tal finalidade precípua.

Entretanto, nem sempre é fácil para o destinatário da lei estabelecer um modus operandi pessoal que garanta o cumprimento do ordenamento. E isso vale para todas as leis que se destinam à sociedade e ao cidadão. Não é diferente no caso deste CED, que é um ordenamento que se destina aos advogados. Por isso, o órgão regulador, ou seja, o CFOAB (Conselho Federal da OAB), tratou de traçar um norte que o advogado deve seguir em sua atuação profissional e social, com o que finalizamos passando à análise dos postulados contidos no preâmbulo do novo CED, que constituem mandamentos imperativos da conduta do advogado:

(...) lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.[i]

Assim, são verdadeiras ordens que a que se submete o advogado: lutar pela Justiça, defender a Constituição, garantir reta interpretação das leis, sempre considerando o seu fim social, ser fiel à verdade, proceder com lealdade e boa fé nos atos profissionais, empenhar-se nas causas que lhe forem confiadas, atuar com independência e altivez, defender com o mesmo zelo o humilde ou o poderoso, etc. Basta ler o preâmbulo, que é suficientemente claro, auto explicativo e acima de qualquer interpretação dúbia.

Sobre a altivez, é importante destacar que isso significa que o advogado jamais deverá se deixar intimar por autoridades, por pessoas poderosas, por outros colegas que se achem mais importantes. O status do advogado está muito acima de sua condição econômica pessoal ou da condição social do seu constituinte. No exercício da advocacia, todo advogado tem o mesmo calibre de poder e a mesma importância, não sendo digno que o advogado se submeta a subserviência a quem quer que seja.

E, assim, com os fundamentos da advocacia, finalizamos mais um artigo da série Ética, que visa lançar luz aos leitores, sobre o que se pode esperar e exigir de um advogado.


[i] Anexo único da Resolução 02/2015 da CFOAB, preâmbulo do Código de Ética e Disciplina da OAB.

7 Comentários

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Muito bom, Christina!

Essa reflexão diária que você citou é muito importante. Temos que procurar ser melhores não só como pessoas, mas também como profissionais.

Ansioso pelos próximos textos da série!

Abraços! continuar lendo

Obrigada! Em breve farei outro artigo da série. Mas antes quero publicar algum de assunto diverso para variar... rsrsrs... Estou aguardando a inspiração chegar! continuar lendo

Parabéns, Dra. Christina!
Excelente artigo! continuar lendo

Parabéns, Dra. Christina! continuar lendo

... Sobre a altivez, é importante destacar que isso significa que o advogado jamais deverá se deixar intimar por autoridades, por pessoas poderosas, por outros colegas que se achem mais importantes. O status do advogado está muito acima de sua condição econômica pessoal ou da condição social do seu constituinte. No exercício da advocacia, todo advogado tem o mesmo poder e a mesma importância, não sendo digno que o advogado se submeta a subserviência a quem quer que seja...

Esta é a parte mais difícil do advogar, cara Dra Christina, principalmente a parte que diz: 'não sendo digno que o advogado se submeta a subserviência a quem quer que seja'.

Tem que haver muito equilíbrio, maturidade e serenidade para saber graduar, desde tonalidade de voz à firmeza de posicionamentos e defesas, ao dizer, de forma implícita, mas pontual: - Exijo que me respeitem, assim como eu respeito todos vocês! continuar lendo