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17 de Outubro de 2019

Por falta de combustível perdi a audiência em outra comarca. O que fazer?

Christina Morais, Advogado
Publicado por Christina Morais
ano passado

Com a retomada do abastecimento nos postos de gasolina da maioria das cidades, problemas decorrentes dos dias de paralisação começaram e continuarão a surgir.

Entre eles, a impossibilidade da parte, ou seu advogado, em comparecer em audiência devido à escassez de combustíveis. Situação que pode preocupar muito o jurisdicionado, cabendo ao seu advogado, acalmá-lo e apresentar soluções.

Caso a audiência se dê em outra comarca, poderá o advogado substabelecer a um parceiro para que realize a diligência. Mas, e se quem não puder comparecer for o cliente que reside em localidade distante da comarca em que se realizará o ato?

De um jeito ou de outro, insta observar os ditames do § 4º do art. 334 do CPC:

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Notamos assim, que somente o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, o advogado, ou seu parceiro devidamente substabelecido para o ato, poderá comparecer em audiência para o fim específico de justificar a ausência da parte em razão da falta de transporte e pedir pelo adiamento do feito.

Caso o advogado que iria comparecer para justificar a ausência do cliente tenha enfrentado pane seca no caminho, por não ter conseguido abastecer no posto onde esperava fazê-lo e não tenha tido então, tempo de providenciar o substabelecimento do colega, poderá requisitar a diligência por telefone e pedir ao colega que este faça, além do pedido de adiamento, o pedido de juntada posterior do substabelecimento. Não oriento, em hipótese alguma, realizar a justificativa via peticionamento por escrito, que poderá não chegar a tempo e a audiência pode acabar acontecendo e será mais difícil repetir o ato posteriormente, ou evitar o efeito de atos realizados que possam aproveitar ao processo de forma prejudicial aos interesses do seu cliente. Além disso, o peticionamento oral, constado em ata, trará mais razoabilidade do pedido, pois para as instâncias superiores, se chegar a tanto, ficará patente que "alguém" se deu o trabalho de comparecer pessoalmente, deixando assim mais robusta a prova de interesse e responsabilidade do jurisdicionado.

Como nem sempre o bom senso se mostra presente nas decisões judiciais, fato notório e motivo de queixas infinitas de nossa classe de advogados, nenhuma alegação de que eventualmente o abastecimento já tenha sido “regularizado”, será fundamento suficiente para negativa do juízo em atender ao pedido de adiamento, cabendo à parte agravar da decisão para o fim de declarar nula a audiência realizada na ausência da parte que justificou o não comparecimento.

Há que se observarem, no mínimo, três pontos, nesse período:

1) O abastecimento fornecido por caminhões tanque escoltados não representa regularização do mercado, uma vez que não alcança 100% da demanda e nem todos os motoristas e empresas de transportes estão conseguido reabastecer.

2) Em vários postos, que detêm contratos com entes públicos, esse abastecimento emergencial está destinado prioritariamente a órgãos públicos de serviços essenciais.

3) Em face do clima de pânico em que a população se viu ao final da primeira semana de paralisação, houve uma corrida aos supermercados e as pessoas realizaram compras de estoque, em vulto muito superior ao normal, o que comprometeu o orçamento de muitas famílias, que podem, eventualmente, se verem sem recursos financeiros para outras necessidades, inclusive, abastecer seus veículos ou adquirir passagens, e, conforme atividade econômica da parte, pelo mesmo motivo, realizou despesas acima do normal, com insumos para seus pequenos negócios, o que, igualmente comprometeu a médio prazo o orçamento e poder aquisitivo, sendo que estes últimos argumentos poderão sustentar os pedidos até mesmo futuramente durante os primeiros dias da volta à normalidade de abastecimento. Mas, por serem argumentos mais subjetivos e complexos, deverão vir acompanhados de provas robustas.

Dito isso, sem maiores pretensões filosóficas e doutrinárias, e sempre com fundamento na garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá deixar de ser apreciado pelo Judiciário, este artigo vem para conceder aos colegas uma luz no fim do túnel e um suspiro de alívio. Caso você ou o seu cliente estejam enfrentando ou venham a enfrentar essa situação pelos próximos dias, saibam: nem tudo está perdido.

15 Comentários

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É público e notório que a situação caracteriza o impedimento involuntário, devendo bastar uma razoável explanação para que o juiz aceite e remarque a audiência.

Porém diz a doutrina:
De bunda de nenê e cabeça de juiz... continuar lendo

Sim, por isso mesmo há que se considerar aí a "doutrina". Especialmente no caso do item 3, que tenho certeza, virá a galope em poucas semanas. O impedimento involuntário imediato é mais difícil de um juiz mais ou menos coerente com a vida deixar de considerar. O problema é o item 3. Além das compras de estoque mais vultosas dos últimos dias, tanto domésticas quanto comerciais, todos suportaram uma alta excessiva nos preços, o que também tem sido tema "público e notório". E o impacto disso nas finanças dos indivíduos de baixa renda, tanto domésticas quanto de seus micro empreendimentos, como mercearias de bairros, carrinhos de cachorro quente e afins, não irá sumir por milagre assim que o mercado volte "ao normal". As pessoas levarão no mínimo do mínimo, 30 dias para se reerguerem sobre as pernas, e nesse meio tempo podem se ver sem recursos para financiar a própria viagem e/ou a do seu advogado para comparecimento em uma audiência. continuar lendo

@christinam

Concordo com você, afundar é muito rápido e recuperar-se leva tempo.
Principalmente para quem vive com o dinheiro contado para o mês. continuar lendo

Quando o terrorismo aniquila a paz social...

Não sou contra nenhuma manifestação
Legitimamente realizada, dessas, bem organizada
Com o objetivo comum: salvaguardar garantias legais
Dos manifestantes, cuidar dos direitos constitucionais

Sou a favor do “grito” de uma classe trabalhadora
Que, ao longo dos anos, dedicam imensos esforços
Para fazer rodar a roda viva, nomeada sociedade
E se orgulharem, dela fazerem parte, terem liberdade

Mas, a sociedade é fruto da célula mater: família
E a família é resultado de pai, mãe, filho amado
E mesmo na falta de um pai ou uma mãe ou um filho
Não se dá nome outro, a esse núcleo: isso é fato!

A paralisação de profissionais, seja de que área for
Que prestam serviços vitais aos seus iguais
No momento em que passa a causar danos ao país
Passa a ser claramente análoga a atos de terrorismo

Vivemos em um país de dimensões continentais
Cidadãos e famílias, perplexas, condenadas a avidez
Hospitais inertes à luta em favor de crianças neoplásicas
Pais desesperados, ante a fome e às miséria instaladas

Não há liderança na paralisação dos caminhoneiros
Não há uma voz única, representativa dessa classe
Não há consciência pátria na honra desses homens
Que assistem pétrios, aos reflexos de seus atos

Essa paralisação, já deixou de ser legítima
Não mais merece apoio e nem respeito do povo
Nem por parte dos líderes de nosso amado país
Cabe severa intervenção das forças de segurança

Já se passou o momento de “negociar” tal manifestação
Já se foi o momento de tentativas de entendimentos
Já se faz necessário o país tomar “as rédias” e agiar
Pois, já inferimos mortos, nesse ataque atroz à sociedade

Que me perdoem os colegas, mas, tenho plena e total consciência de que, enquanto artistas, não é de bom alvitre, emitirmos opiniões acerca de fatos políticos, religiosos ou sequer fazer juízo ou críticas afetas às decisões judiciais ou políticas, de temas que causem clamor social, dentre outros, pois, de muitas formas, fazemos parte do seleto grupo de “formadores de opinião”. Mas, depois de muito avaliar e conhecedor do que manda a Lei e vendo meu povo submetido a atos, claramente, de cunho terrorista, que, pela inércia governamental, em todas as suas esferas, dá a entender que há, nesse movimento de paralisação da classe de caminhoneiros, capcioso e sem um pré planejamento, numa ação insidiosa, sem haver o respeito e o devido cuidado em criar uma escala mínima de trabalho voltado ao abastecimento, o que deixa transparecer haver arguciosa e plausível anuência de alguns representantes dos Poderes Legitimados, que, num primeiro momento, se sentem isentos de imprimirem as ações previstas nas Leis Federais que tratam dessa matéria!

Por consciência e para amenizar a vergonha que me toma de ser brasileiro, diante de tanta malevolência, manifesto aqui o que me cobra a moral e o civismo.

Falando de Leis e Legalidade...

A LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

O direito de greve não pode atentar contra as liberdades individuais e sociais, quando a própria Constituição da Republica Federativa do Brasil apresenta limitações expressas ao direito de greve, uma dessas diz respeito ao que se entende por serviços ou atividades essenciais, que é definido pela Lei da Greve no art. 10 (Lei 7783/89), esse qualificativo circunstancial é importante para que a realização do movimento paredista seja considerada constitucional e consequentemente legal. A outra restrição está prevista no artigo ,§ 2º da CRFB/88, em que as condutas paredistas, por mais que sejam amplamente franqueadas, não significam permissão normativa para atos abusivos, violentos ou similares pelos grevistas.

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
V - transporte coletivo;
VI- captação e tratamento de esgoto e lixo;

Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

Quando uma ação de paralisação, nominada “greve”, sem haver uma escala mínima de atendimento ao povo, na verdade, estamos lidando com atos de terrorismos, cometidos contra a nação e, se nada, de concreto é feito pelos governantes dos Poderes Executivo e Judiciário, há de se estranhar, pois fica evidente e clara intenções de uma associação para o alcance de resultados fatídicos. As forças de Segurança parecem “amarradas e intimidadas”. Mas, a história contará, um dia, trará à luz da verdade que essa fase que atravessa o país, tinha objetivos nebulosos e que os caminhoneiros foram apenas “peças” necessárias num tabuleiro de um jogo, quiçá, político ou pessoa ou organização (ões) celeradas (s), trabalhadores de nosso sistema de transporte de cargas por meio viário, necessários, nesse momento de risco de "naufrágio" de nossa nação. Resta saber a quem interessa esse caos instalado em nossa Pátria! continuar lendo

@muciobruck

Graças à Deus os franceses não pensavam como você quando agitaram o país em meio a uma crise fiscal, que culminou com cabeças rolando em praça pública, LITERALMENTE, e muita gente boa que deu a vida, LITERALMENTE, para você ter o direito pleno de vir aqui emitir a sua opinião. Com a qual, exerço igual direito de DISCORDAR VEEMENTEMENTE.

Os serviços essenciais são obrigação do governo e não se pode simplesmente esperar que o particular, a custa de passar fome, realize tais serviços. Cabe ao governo garantir políticas tributárias e sociais JUSTAS para que os serviços possam ser prestados.

Temos que fazer sacrifícios enquanto lutamos? Lógico. Talvez até com a própria vida. Graças à Deus, meu sacrifício pessoal nos últimos 10 dias se limita apenas a pequenas privações e algum desconforto, o que é um preço pequeno a pagar por melhorias de longo prazo. Se eu tivesse que pagar mais por isso, pagaria também. Sem problema nenhum.

Mas botar a culpa no lombo dos caminhoneiros, autônomos e diversas classes sociais de base que vivem do pão de cada dia se virando, pelos desmandos dos últimos governos que esgotaram nossos recursos com seus privilégios, roubalheiras, e mordomias? DE JEITO NENHUM.

Mas, agradeça aos "terroristas" franceses que, inspirados por Locke e demais iluministas, mudaram o mundo para que você pudesse ter seu direito de pensar que eles e quaisquer outros que lutem bravamente por justiça social são terroristas. Liberdade e independência são coisas caríssimas. Tudo o que é bom custa caro. Os americanos também lutaram bravamente para garantir isso para eles. Com muito sangue, diga-se de passagem. Mas brasileiro só quer melzinho na chupeta. Com pão à mesa, danem-se quem está passando fome para que isso ocorra. Somos um povo acomodado e indisposto ao menor sacrifício para melhorias futuras. Só se pensa no aqui e agora. Se aqui e agora, tenho migalhas, pra quê batalhar para que no futuro eu possa ter o filé, não é mesmo? Desde que eu esteja quieto em meu canto, migalhas me bastam. Assim pensa o preguiçoso povo brasileiro, na minha opinião. continuar lendo

Mas, não dava para ir a audiência a pé ou de charrete? continuar lendo

Kkkkkkkk! Aqui na minha região o TRT3 suspendeu as audiências e no TJMG os juízes estão redesignando as audiências quando a parte justifica o não comparecimento messes dias. Está tranquilo, por enquanto. O problema maior será após a volta à normalidade e muita gente ainda estará sem recursos. Aí sim, esses pedidos de redesignação terão que ser bem feitos e fundamentados em provas, pra dar certo. Mas, bem feito e bem fundamentado dá certo sim. continuar lendo

Ótimas e elucidativas dicas.
Obrigada, Dra Christina! continuar lendo