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16 de Setembro de 2019

Sobre o fim da multa na questão da cadeirinha de crianças

E a responsabilidade do profissional do Direito ao emitir opiniões em público.

Christina Morais, Advogado
Publicado por Christina Morais
há 3 meses

Alguns juristas aí estão esperneando e vociferando palpites e opiniões pessoais sobre o tema, mas parecem ter se esquecido que a Constituição Federal determina que NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL - Art. XXXIX CF/88. Ou seja: qualquer penalidade precisa ser prevista em LEI. Agora, vamos para a penalidade de multa para o transporte de crianças sem observância das normas de segurança, prevista no Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;

Pois é, “neste código”. A lei não contém palavras inúteis, outro brocado que advogados estão carecas de conhecer. E onde se encontra no CTB a norma de segurança especial que estabelece a obrigatoriedade do uso da cadeirinha? Resolução de CONTRAN, ou qualquer outra normativa administrativa fora do código, não está “neste código”, obviamente.

Pra quem não é advogado, vou adiantando: não existe essa previsão na lei. Somente a exigência de que crianças com menos de 10 (dez) anos de idade devem viajar no banco de trás (art. 64). Enquanto a previsão da obrigatoriedade da cadeirinha não estiver na lei, o Estado não pode multar. E esta é minha opinião, e por mais polêmica que seja, pelo menos é fundada nas leis vigentes.

Alguns colegas poderão não gostar, porque um nicho de mercado está se fechando: a fábrica de multas. Essa profusão de multas na base do “se colar, colou” tende a diminuir. Hoje o cidadão mais indisposto, prefere pagar e ficar livre, enquanto outros, mais indignados e inconformados, vão à luta na Justiça e ganham. Muitos até precisam porque por serem motoristas profissionais não podem se dar o luxo de perder pontos na carteira por ato de ilegalidade do Estado. E não parece justo que alguém que pôs em suposto risco a vida de uma criança "se safe". E não é justo mesmo. Bom seria que houvesse a previsão legal que autorizasse a multa, mas, por enquanto não há. E se não somos nós, os advogados e operadores jurídicos a defender as leis, quem o fará? Quanta brecha permitiremos a um estado de caos, defendendo ilegalidades em nome de um "bem maior"? Não é disso que são feitos os estados totalitários?

O único bem maior que devemos defender é a ordem e a Constituição. Se desejamos alterações legais, lutemos por elas, mas não estamos autorizados a defender a justiça feita pelas próprias mãos, nem mesmo pelo Estado. Vivemos sob o princípio da legalidade e é triste ver que os "juristas" atuais já não levam a sério a própria lei!

Eu só fico triste porque ao que um advogado escreve, o seu amigo, cliente, parente, e qualquer um que venha a ler, imprime um certo peso. As pessoas imaginam que o "profissional" tenha um pensamento jurídico sólido e responsabilidade em suas declarações. Podemos e devemos ter nossas opiniões pessoais, mas sem abrir mão da própria seriedade e confiabilidade profissional. Nossa "opinião" não está acima da responsabilidade social que nossa profissão exige, especialmente aquelas opiniões divorciadas da lei e da Constituição. Lembram? Aquela que JURAMOS defender ao receber o diploma e a carteira da Ordem.

“Ah, mas sou da opinião de que deve haver punição severa pelo não uso da cadeirinha”. Ótimo. É um anseio justo. Mas façamos a coisa certa: defendamos a alteração da LEI e não a continuidade da ILEGALIDADE. Devemos dar nossa opinião pessoal sem levar o cidadão leigo que a lê ao equívoco de achar que se trata de uma posição jurídica, pois se assim não o for, estaremos agindo, no mínimo, de má fé.

32 Comentários

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Realmente defender o ordenamento legal é fundamental, principalmente quando um advogado fala.

Sobre a cadeirinha, eu realmente acho que NÃO deve ser exigido. Qual motivo da obrigação? Segurança da criançada. OK, digamos que seja realmente este o motivo. Então expliquem: Qual motivo do táxi não ter essa obrigação?

Oras, se a motivação é segurança, que seja em todos os meios de transportes. Ou então a justificativa se perde. continuar lendo

Ônibus nem cinto tem. Pra ver a hipocrisia... continuar lendo

Muito bom o presente texto, porque aborda algo que poucos se interessam, mas que faz parte importante do nosso dia a dia. A anos passados, quando minha esposa esteve no Japão, perguntou como eles-governantes, faziam para que praticamente tudo ali era tudo muito limpo e organizado, no que o representante do governo (Akita) na época, explicou ao fazer um gesto em direção ao seu bolso da calça: "Mexe no bolso", ou seja; multa. Mas por aqui, isso virou, na verdade, uma "máquina de fazer dinheiro" e, temos na verdade são "arapucas" com nome de radar, multas por coisas absurdas como ex. essa da cadeirinha, taxas para emissão de Laudo Técnico do veículo, quando numa simples transferência de proprietário, vários tipos de taxas para um só veículo (deve ser extinto o Seguro Obrigatório também), taxa pra estacionar nas vias públicas, gorjeta quase que obrigatória para vagabundos denominados "flanelinhas" e por aí vai... continuar lendo

Obrigada amigo! continuar lendo

Vide art. 12, I c/c art 64, ambos do CTB. continuar lendo

Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.

O artigo 64 foi inclusive citado neste meu artigo, sr. Manuelito. @msreisjr

O que tem esses artigos? Exceções à regra não se confundem com imposição de penalidades, porque não é preciso ser um gênio pra entender que a constituição é o limite de qualquer liberalidade. Esse artigo não autoriza o CONTRAN a cominar penas administrativamente por ordem expressa da CF/88.

A regra é que crianças devem ir no banco de trás. A exceção é NÃO ir no banco de trás. Onde isso se transforma numa penalidade que a lei não impõe? O mesmo quanto às normas regulamentares. Não podemos confundir normas regulamentares com a regra legal que está sendo regulamentada.

Eu disse, digo e repito: não há pena sem prévia cominação legal. Não há sequer "interpretação" pra isso, porque somos obrigados a defender a Constituição. Se a penalidade não estiver na lei, ela é ilegal. Ilegal só não, é inconstitucional acima de tudo e como advogados não podemos defender o indefensável, porque até para ter direito à nossa OAB, fizemos o JURAMENTO de defender a Constituição.

Eu vi seu comentário na questão dos crimes de racismo e te convido a rever este artigo com os mesmos olhos. Mutatis mutandis, é a mesma situação, porém agravada: nem é o STF legislando, é o CONTRAN, um mero órgão administrativo!!! Então, se queremos mesmo a garantia legal da exigência da cadeirinha, é por isso que devemos lutar. Jamais em perpetuar a multagem, por assim dizer, enquanto for ilegal e inconstitucional... continuar lendo

Prezada Christina,

Antes perdoe-me se pareci pedante, não foi a intenção. Fiz apenas um comentário breve e objetivo no sentido de colaborar com o texto e com o debate junto aos demais leitores. Os dispositivos que citei não estão em seu artigo, mesmo o art. 64 foi confundido com o art. 68, verifique. Provavelmente erro de digitação (todos cometemos). Mas, de fato, você se referiu, é verdade, à prescrição do art. 64.

No meu objetivismo, aliás, vejo agora, não citei outro dispositivo talvez o mais indicado para o quanto eu quis demonstrar, a saber o art 161 e seu parágrafo único. Não que eu pense que você não o conheça, assim como não pensei isso dos demais que citei. Mas uma vez que não foram abordados no texto entendi pertinente chamá-los.

Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capitulo XIX.

Parágrafo Único - As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

Convém observar que o STF em recente ADIN (nº 2998) reinterpretou o art. 161 retirando dele a expressão "ou das resoluções do CONTRAN". Curiosamente, não houve manifestação expressa quanto a supressão do parágrafo único, mas não resta dúvidas que tal entendimento daquela Côrte foi para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do CONTRAN.

Vejo, portanto, que o entendimento atual em nosso ordenamento, inclusive à luz de nossa Corte Maior, é de que não cabe mesmo ao CONTRAN estabelecer penalidades, ainda que o legislador lhe tenha delegado esta competência, uma vez que, conforme bem transcrito em seu artigo "não há pena sem prévia cominação legal".

Decerto que, talvez como não poderia deixar de ser, o STF deu ao termo "legal" interpretação diretamente relativa ao termo "lei" em strictu sensu, ainda que normas infralegais, dentre as quais as resoluções, sejam em sentido lato, também normas legais ou atos com força de lei, para sermos mais precisos. Enfim, tratou o STF de cumprir o seu papel e ponto. Certo ou errado, cabe apenas a ele rever ou ao Congresso legislar de forma diversa.

Também sou um crítico da usurpação de competência infelizmente tão comum em inúmeras disposições presentes em nosso ordenamento, sobretudo aquelas assentadas em dispositivos infralegais (decretos, resoluções e portarias).

Por fim, mais uma vez aceite minhas escusas quanto a qualquer ruído que meu comentário possa ter causado.

Parabéns pelo artigo.

Saudações. continuar lendo

@msreisjr

Obrigada pelas super esclarecedoras ponderações.

Sobre o artigo 64, vc tem razão, eu citei o 68 pensando q era o 64. Nisso q dá confiar na memória depois de certa idade! Vou corrigir imediatamente no texto!!!

Eu sei q vc não quis ser pedante. Eu nem me dou o trabalho de responder gente pedante com tanta cautela como te respondi... kkkkkk Ou ignoro, ou parto pra ignorância!

De todo modo, sua participação foi muito importante para engrandecer o debate, obrigada

Forte abraço continuar lendo

Podia ter se poupado de invocar a tal indústria da multa, que não passa de uma muleta mal intencionada de infratores contumases, pois para se levar essa tal indústria a falência basta uma conduta muito simples por parte dos motoristas deixem de cometer infrações. Todos sabemos que os motoristas brasileiros cometem uma infinidade de infrações que não são autuadas pelo simples fato de que não há fiscalização suficiente. Essa falácia não pode ser bandida por um profissional de direito quente preze! Não à toa o Brasil é campeão mundial de acidentes de trânsito, que ceifam quase 50 mil vidas por ano, sem mencionar as mutilações, as incapacitaçoes e a fortuna que o sistema de saúde despende para tratá-los. continuar lendo

Concordo com quase tudo. Entretanto, ainda assim, a penalidade precisa estar prevista em lei sob pena de ser inconstitucional. E essa é a conduta de um profissional de direito que se preze: defender a Constituição. Se quisermos mudar as leis, precisamos mudar as leis. O processo legislativo existe pra isso.E tem mta lei a ser melhorada nesse país mesmo. Inclusive o CTB. @josepadilha continuar lendo