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29 de Fevereiro de 2020

Menos leis, mais dicionário!

Quanto mais atrasada uma sociedade, maior o número de leis que edita e menor a segurança jurídica do cidadão

Christina Morais, Advogado
Publicado por Christina Morais
há 5 meses

Hoje, lendo um artigo da minha amiga jusbrasiliense, Dra. Elane, (veja aqui), me senti inspirada a um comentário tão longo e reflexivo que decidi compartilhá-lo com todos, transformando-o no presente artigo.

No artigo da Dra Elane, a proposta é refletir sobre a conveniência ou não para a sociedade e para a Justiça (claro), da aprovação do Projeto de lei 4879/16 que visa, sobretudo, alterar a Lei de Crimes Hediondos e o Código Penal para incluir o homicídio contra autoridades eclesiásticas na qualidade de crime hediondo.

Particularmente, eu acho essa proposta extremamente prejudicial, mas deixarei a explicação de tal opinião para a conclusão. Quero desenvolver com o leitor a minha linha de raciocínio: por que hoje em dia se vê tantos projetos de leis inúteis?

Em minha opinião, devemos partir de uma premissa incomodamente realista contida nas palavras do Min. Barroso, em recente entrevista: "as palavras perderam o sentido". Pura verdade.

Precisamos de menos leis e mais dicionários. “O homicídio cometido contra líderes eclesiásticos cristãos, em decorrência do ministério evangelístico, ou em razão dele” (que é a proposta desse projeto de lei inútil), já é um crime hediondo. Senão, vejamos:

Está na lei dos crimes hediondos:

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

Pois bem, homicídio qualificado É CRIME HEDIONDO. Agora falta ver o que é um homicídio qualificado.

Está no Código Penal:

Art. 121. Matar alguem:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Homicídio qualificado
§ 2º Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

Está no DICIONÁRIO da Língua Portuguesa:

TORPEZA:
1.qualidade, condição ou ato que revela indignidade, infâmia, baixeza.
2. ato ou qualidade de indecente, de obsceno.
3. qualidade daquilo que é repulsivo.
TORPE:
1. que contraria ou fere os bons costumes, a decência, a moral; que revela caráter vil; ignóbil, indecoroso, infame.
que contém ou revela obscenidade; indecente.
2. que causa repulsa; asqueroso, nojento.
3. que apresenta mácula; sujo.

Alguém tem alguma dúvida de que matar um eclesiástico em razão de seu sacerdócio é algo que revele caráter vil, maculado e sujo? Que fere a moral, a ética e a CF/88 por não respeitar a liberdade religiosa e assim, o ato ser moralmente repulsivo? Então: isso é um homicídio qualificado pela torpeza, portanto, é um crime hediondo.

Por fim, encerro meu comentário citando alguns notórios pensadores, para reflexão:

"As leis inúteis debilitam as necessárias."
Barão de Montesquieu
"Sem instrução, as melhores leis tornam-se inúteis."
Vincenzo Cuoco

E, por último, mas não menos interessante:

"Quanto maior o número de leis, maior o número de ladrões"
Lao-Tsé

Nessa última podemos entender "ladrões" como quaisquer transgressores. Ou seja: um número infinito de leis tipificando cada 'modus operandi' de um tipo genérico só se presta mesmo à impunidade: por exclusão, um bom advogado anulará qualquer sentença condenatória sustentando a ilegalidade da condenação por absoluta falta de previsão legal da hediondez daquele "modus operandi" ou daquela motivação específica do seu cliente. Isso é um absurdo. As leis precisam ser simples e sua interpretação se dá pela hermenêutica e outras técnicas jurídicas, ou seja, pelo conhecimento, pela instrução, segundo Vicezzo Cuoco.

Porém, você pode ler trinta mil palavras (mais ou menos 5 livros de 200 páginas sobre um determinado tema), mas se você não entende o sentido das palavras, tudo será inútil. Você não aprenderá NADA. Uma criança na pré alfabetização interpretando um livro de desenhos absorve mais conhecimento que um adulto semi analfabeto tentando entender o que está lendo, sem conhecer o sentido das palavras que lê.

Então, eu acho que o fundamento do conhecimento transmitido pelas palavras, chama-se DICIONÁRIO. Muita perda de tempo seria evitada se as pessoas simplesmente tivessem a capacidade mínima de ler e compreender (coisa que deveriam ter aprendido no ensino fundamental, diga-se de passagem).

Dizem que o dicionário é pai dos burros. Eu, pessoalmente, discordo: vejo que a maioria das casas que frequento, entre amigos e parentes, não têm uma edição decente de um dicionário bom. No entanto, as pessoas mais cultas que conheço, aquelas que têm hábito de leitura mesmo, sempre têm em suas prateleiras não uma, mas várias edições de diversos dicionários, alguns de muitos volumes, inclusive. E para nossa tristeza, a maioria nem é da área jurídica. São apenas pessoas inteligentes que amam o conhecimento. Acho lamentável que os cientistas jurídicos, que lidam com palavras e suas interpretações como MEIO DE VIDA, sejam justamente os que menos capacidade têm de fazer o básico a que se presta a alfabetização: ler e compreender.

Por tudo isso, não acho que a aprovação dessa proposta seja benéfica para a Justiça. Acho que além de inútil, essa lei pode vir a ser mesmo prejudicial à efetividade da lei de crimes hediondos, conforme Montesquieu nos leciona na citação acima. Como eu disse, sempre que alguém for condenado por homicídio qualificado pela torpeza, se a torpeza não estiver expressamente prevista (tipificada), o advogado conseguirá provar que o cliente cometeu apenas homicídio simples, por mais torpe que tenha sido sua motivação no senso comum do homem médio, já que uma lei dessas abrirá precedentes para verdadeiras aberrações jurídicas na interpretação legal.

O motivo torpe que qualifica um homicídio e o torna automaticamente um crime hediondo deve ser interpretado à luz das técnicas jurídicas de interpretação das leis. Não há que se tentar "exatificar" uma ciência que por essência e excelência não é exata, e sim humana!

24 Comentários

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Christina, que reflexão necessária!

Concordo plenamente com você.

Certa vez estava conversando com um adolescente, colega meu, e aconteceu dele ler alguma coisa. Por acaso, pedi para que ele comentasse o que tinha acabado de ler e ele não conseguiu.

Ficou claro pra mim que estamos vivendo uma época, pela própria velocidade das informações e brevidade e quantidade dos conteúdos, em que as pessoas não conseguem interpretar o que leem ou construir um raciocínio lógico sobre aquilo.

As pesquisas aprofundadas deram lugar ao Ctrl+c e Ctrl+v e a quantidade de recursos discutindo apenas interpretações legais é massiva e assustadora, ocupando o tempo que seria necessário para decidir sobre o direito de pessoas realmente injustiçadas.

Lamentável. continuar lendo

Obrigada por comentar amigo! Testemunho condizente com a mais pura realidade viu. Forte abraço! continuar lendo

Se a maioria dos senhores que são da área (jurídica), demonstram preocupação com essas "duplicidades" de leis, motivadas apenas pela "politicagem" de alguns legisladores, imaginem pessoas comuns do povo, como eu. Lei pra cachorro, lei pra homossexual, lei para menores, lei para maiores, lei para homens, lei para mulheres e, por aí vai. Advogado tem que ser MUITO bom, pra acompanhar todas essas "extravagâncias"...PS: Peço-vos desculpas, em APROVEITAR esta oportunidade no Jus, para prestar minhas sinceras homenagens, a todas as professoras e professores , neste dia em especial, principalmente a Dirce Thaube Pereira (anos 50, Bebedouro, sp), "in memoriam", minha primeira professora, nos meus já idos 7 anos de idade. Devido minha situação de miserabilidade, ela determinava que eu permanecesse em sala de aula, para DIVIDIR seu lanche comigo, na hora do recreio, dava-me dinheiro para que eu pagasse o barbeiro para cortar meu cabelo; dá pra esquecer seu nome? continuar lendo

Muito pertinentes suas observações Perciliano! E, lógico, um artigo que fala justamente da pobreza que o semi analfabetismo causa nas ciências jurídicas, e publicado justamente no dia das professoras, nada mais justo que aproveitar o gancho para homenageá-las! Obrigada por comentar!!! continuar lendo

Uauuuu, muito bom Dra. Christina, parabéns pelo belo texto, que vale por uma reflexão!

Li lá no texto que publiquei (que não é de todo meu, é só uma análise de uma notícia), o teu comentário e já havia refletido bastante acerca do assunto, mas agora você terminou de complementar e ficou super legal!

Obrigada por citar-me e também a publicação feita por mim!
Abraço e sucesso para ti! continuar lendo

Que bom que gostou e que não se importou comigo "roubando" seu tema! rsrsrs... Mas assunto sério é pra ser debatido mesmo não é? Senão, que serventia teria? Abração!! continuar lendo

Parabéns pelas palavras, não há o que acrescentar, a reflexão foi extremamente pertinente. continuar lendo